COBRANÇA DOS TRIBUTOS: ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

REGRA: Os tributos devem ser cobrados observando-se os Princípios da Anterioridade do Exercício e Nonagesimal. 

Porém, temos algumas exceções! Vejamos:


Podem ser cobrados IMEDIATAMENTE:

IEG
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE GUERRA OU CALAMIDADE PÚBLICA
II
IE
IOF

Podem ser cobrados decorridos os 90 dias da publicação da lei que os instituiu:

IPI
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DA CIDE COMBUSTÍVEL E DO ICMS COMBUSTÍVEL

Podem ser cobrador no exercício posterior a que forem instituídos (respeitam a ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO):

IR
ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA